Empréstimo Consignado | Quando a cobrança é indevida?

A vida cotidiana é repleta de imprevistos e ninguém está isento de passar por problemas que irão requerer gastos não calculados, como na cobrança indevida em empréstimo consignado.

Pode ser um vazamento na encanação, o carro que quebrou ou a geladeira que queimou. Situações como estas obrigam qualquer pessoa a mexer no bolso e gastar um dinheiro considerável.

E são nestes casos que os empréstimos consignados podem ser uma boa saída para a falta de dinheiro. Esta forma de empréstimo é uma alternativa para os aposentados ou pensionistas do INSS.

No entanto, muita gente que recorre a solução acaba passando por alguns problemas na cobrança das mensalidades.

empréstimo consignado

Por falar em mensalidades, se o seu problema se trata de margem consignável, veja meu artigo sobre golpe do empréstimo consignado de pirâmide financeira.

Um dos maiores obstáculos vividos por quem recorre ao empréstimo é a cobrança indevida de valores que não foram acordados na contratação e aplicação de juros altíssimos.

Neste texto, abordaremos as principais questões sobre o empréstimo consignado e apontaremos as formas de se livrar de possíveis problemas na cobrança dos valores. Acompanhe!

O que é empréstimo consignado?

O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo onde as parcelas são descontadas diretamente do salário do beneficiário.

No geral, ele é oferecido aos aposentados, pensionistas, servidores públicos, seja da esfera federal, estadual ou municipal; trabalhadores celetistas e militares das Forças Armadas.

Em razão da forma de cobrança, que não depende de o beneficiário realizar o pagamento diretamente à instituição financeira, a sua contratação é mais facilitada e a liberação é mais rápida.

Afinal, a empresa tem maior garantia de que receberá de volta o valor emprestado.

Um ponto importante é que, os trabalhadores da modalidade celetista, antes de contratarem um empréstimo consignado, deverão consultar a empresa na qual trabalham.

Além disso, a idade do contratante deverá estar entre 18 a 80 anos.

Em regra, as taxas de juros nesta modalidade são as menores do mercado, em razão da garantia recebida pelas instituições financeiras.

No entanto, na prática, muitas empresas abusam na cobrança do consumidor.

Quais as modalidades de empréstimo consignado?

Atualmente, os bancos oferecem duas modalidades de empréstimo consignado: o empréstimo consignado convencional e o crédito consignado.

O empréstimo consignado convencional é a modalidade tradicional, onde o banco entrega o valor solicitado pelo consumidor e deixa expresso o número de parcelas, a taxa de juros e o valor descontado mensalmente do salário do beneficiário.

Já o crédito consignado é dado em forma de cartão, onde a instituição financeira disponibiliza um limite de crédito, que poderá ser utilizado para compras ou até mesmo ser sacado.

Nesta última forma de empréstimo, o desconto em folha do beneficiário não poderá ultrapassar 5% dos seus rendimentos, seja ele benefício ou um salário.

Caso o valor emprestado seja superior ao 5% do rendimento mensal, o valor que ultrapassou este percentual deverá ser cobrado em uma fatura a parte.

Os problemas acerca da modalidade de cartão de crédito consignado

Um dos maiores contratempos vividos pelos consumidores que contratam crédito consignado é a situação em que, as instituições financeiras não entregam o cartão de plástico e somente oferecem a linha de crédito ao beneficiário, sem informá-lo sobre os juros incidentes.

Nesta modalidade, os juros são superiores aos do empréstimo, o que acaba por comprometer o consumidor por muito tempo.

Assim, por não terem a informação de que o valor emprestado é feito na modalidade crédito consignado, os beneficiários utilizam o limite em uma única vez, sem se atentarem nos efeitos da cobrança.

Como o desconto nesta modalidade é de 5% sobre o salário ou benefício, o que excede os 5% passa a ser cobrado no mês subsequente, gerando, assim, uma bola de neve de dívidas.

A saída para os consumidores é tentar renegociar a dívida e encerrar o contrato com a instituição financeira.

Os Tribunais, em grande parte, têm entendido que, em razão do engano do consumidor, que contrata um serviço pensando ser outro, a dívida deverá ser recalculada e incidir a taxa de juros do empréstimo consignado convencional.

Em alguns casos, é possível pleitear a indenização por danos morais e materiais.

Qual a margem do meu salário/aposentadoria que pode ser ocupada por empréstimos consignados?

No intuito de proteger a subsistência dos consumidores, as instituições financeiras adotam a margem de comprometimento de 30% dos rendimentos líquidos do solicitante, para cobrir a mensalidade do empréstimo consignado.

Deste modo, se um aposentado recebe mensalmente o valor de R$ 1.800,00, somente R$ 540,00 poderão ser utilizados para pagar possíveis empréstimos, por exemplo.

Além deste percentual, as instituições também permitem um comprometimento de 5% dos rendimentos líquidos para a cobrança de crédito consignado, totalizando o percentual de 35% que poderão ser utilizados para pagar todos estes valores emprestados.

No exemplo anterior, este aposentado poderá comprometer R$ 540,00 da aposentadoria para pagar o empréstimo consignado e R$ 90,00 para o pagamento de crédito consignado, sobrando a ele o montante de R$ 1.170,00 mensais.

Deu para ver o quanto estes empréstimos podem prejudicar a vida financeira do aposentado ou trabalhador?

Por isso é extremamente importante pesquisar as taxas de juros incidentes e verificar entre todas as possibilidades de empréstimo disponíveis, qual delas não irá comprometer o seu sustento.

Quando a cobrança é indevida?

Entendido as principais questões sobre empréstimo consignado, é o momento de saber sobre quando a cobrança do empréstimo consignado é abusiva.

Em um empréstimo, a instituição financeira deverá cobrar do consumidor o valor emprestado mais uma taxa de juros. O que for além disso pode ser considerado abusivo.

Exemplo, se mensalmente o banco que emprestou o valor cobra taxa para saque do valor, taxa para colocar a cobrança em débito automático, além de taxas para ressarcimento de despesas, serviços de terceiros, tarifas para abertura de crédito, de emissão de carnê, o consumidor pode ter certeza que está havendo cobrança indevida por parte da instituição.

Assim, se você está sendo cobrado por qualquer um destes valores, é possível pedir a revisão do contrato de empréstimo.

Como saber se os juros são abusivos?

Quando os assuntos são juros, os consumidores costumam ter dúvidas, afinal, por se tratar de percentuais baseada em variáveis próprias do mercado financeiro, é comum que o solicitante do empréstimo não tenha muito contato com estes assuntos.

Infelizmente o Brasil não possui uma lei em específico que regule e imponha um limite de juros para empréstimos, o que torna mais fácil para as instituições financeiras cobrarem o valor que desejarem.

No entanto, a lei consumerista impõe a vedação do abuso de direito, que significa que uma empresa não poderá abusar do consumidor em nenhuma hipótese, já que o consumidor é considerado parte hipossuficiente nesta relação.

Quando se trata de empréstimo consignado para aposentados, o cenário sofre algumas restrições.

Isto por que o INSS vem estabelecendo normas para limitar os juros impostos nestas relações negociais.

Mas estas regras não são aplicáveis aos demais sujeitos que tem direito de acesso a um empréstimo consignado, como os servidores públicos ou trabalhadores celetistas.

Nestes casos, os beneficiários podem consultar uma ferramenta disponibilizadas no site do Banco Central chamada “Calculadora do Cidadão”.

Nela, é possível inserir o número de meses do parcelamento, o valor da prestação e o valor financiado e, a partir dai, obter a taxa de juros mensal cobrada pela instituição.

O que a jurisprudência tem entendido é que, os empréstimos devem ter por base a taxa de juros do Banco Central, que, em média, gira em torno de 6 a 7% por mês.

Vale ressaltar que as instituições não possuem a obrigação de seguir esta taxa. No entanto, se o cobrado mensalmente corresponde a mais que o dobro deste percentual, é importante que seja revisado este empréstimo.

Outra ferramenta interessante verificada no site do Banco Central é a taxa de juros cobradas pelas instituições financeiras autorizadas a realizarem empréstimo consignado.

A partir da listagem, você pode consultar quais bancos oferecem este empréstimo com juros mais justos.

  • O que fazer se estiver sendo cobrado indevidamente ou tendo juros abusivos em meu empréstimo?

Você entendeu o que é empréstimo consignado, quais são os seus direitos enquanto consumidor e possivelmente verificou que está sendo cobrado por coisas que não contratou ou que não podem ser cobradas.

Além disso, percebeu que os juros que incidem nas parcelas também extrapolam os limites do considerável e deseja reaver tudo isso.

Primeiramente, a melhor recomendação é que você entre em contato com a instituição financeira e solicite a revisão do empréstimo, informando das inconsistências encontradas.

No geral, os bancos e empresas permanecem irredutíveis, o que é esperado, afinal, elas estão tendo vantagem nesta cobrança irregular.

Se a empresa aceitou revisar e você concorda com os termos, ótimo! Ficamos contentes que este artigo possa ter o auxiliado a chegar nessa solução.

No entanto, se este não foi o caso, é preciso tomar uma medida mais enérgica, que é buscar um advogado e iniciar um processo judicial para revisão dos valores.

No processo, além de revisar os juros e cobranças abusivas, é possível requerer indenização por danos morais e materiais, em razão do tormento sofrido pelo consumidor e pelos valores excedentes pagos por ele.

Além disso, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor permite que, nestes casos, o cliente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Conclusão

O assunto empréstimo consignado envolve diversas questões e é importante que o consumidor esteja atento aos seus direitos.

Na maioria dos casos, o processo judicial pode ser a melhor saída para reaver os valores pagos indevidamente e, ainda, possibilita ao consumidor recebe-los com juros e correção monetária.

Por isso, em caso de dúvidas, procure um advogado!

Este post tem 4 comentários

  1. José Pedro da Silva mazui

    Tá sendo cobrado um, valor indevido na minha folha de pagamento

    1. Dr. Carlos Renato Santos

      Bom dia, te enviei um e-mail.

Deixe um comentário