A Revisão da Vida Toda foi aprovada pelo STF em 24/02/22 e é a maior revisão de aposentadoria já vista!
O STF decidiu, em 25/02/2022, que os aposentados pelo INSS têm direito ao cálculo do benefício com contribuições anteriores a julho de 1994. Essa decisão favorece milhares de aposentados que poderão solicitar a revisão do seu benefício judicialmente.
A tese fixada pelo STF, na íntegra, foi: “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição.”